Termos
e condições gerais de uso e de compra e venda do site
esaoabrn.org.br
Os
serviços do esaoabrn.org.br são fornecidos pela pessoa
jurídica com a Razão Social: Ordem dos Advogados do Brasil -
Seccional do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o
n° 08.451.064/0001-10, titular da propriedade intelectual sobre
software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos
relacionados à plataforma esaoabrn.org.br.
1.
Do objeto
O
site www.esaoabrn.com.br visa promover cursos, aulas, debates e
interação de pessoas que tenham interesse em aperfeiçoamento
jurídico.
2.
Da aceitação
O
presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e
espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as
pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.
Ao
utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes
normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das
penalidade cabíveis.
A
aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso
e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa.
Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário
não deve utilizá-los.
3.
Do
acesso dos usuários
Serão
utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do
responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24
(vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto,
a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser
interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações
ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4.
Do cadastro
O
acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de
um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos
escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao
se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e
válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos
dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade
dos dados fornecidos.
O
usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de
acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente
pelo uso que deles seja feito.
Menores
de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil
deverão obter previamente o consentimento expresso de seus
responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços
ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o
eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem
plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante
a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente
ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos
serviços e produtos.
O
usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do
qual o site realizará todas comunicações necessárias.
Após
a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma
senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à
mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção
de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso
indevido às informações pessoais.
Toda
e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de
responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente em
caso de uso indevido da respectiva senha.
Não
será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer
forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Caberá
ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as
características técnicas que viabilize a utilização da plataforma
e dos serviços ou produtos.
O
usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu
cadastro junto ao site esaoabrn.org.br. O seu descadastramento
será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam
verificados débitos em aberto.
O
usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza
expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder
ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site
e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas
pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro,
além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade
que deverá ser autorizada pelo usuário.
5.
Dos serviços ou produtos
A
plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto
específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos
serviços e produtos.
Na
plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e
apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações
sobre suas características, qualidades, quantidades, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.
Antes
de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o
usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a
sua destinação.
A
entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será
informada no momento da finalização da compra.
6.
Dos preços
A
plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a
qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou
anuência prévia do usuário.
Os
valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do
pedido.
Na
contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá
solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF,
endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos
dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma
de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e
informados quando da contratação. Referidos dados financeiros
poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações
futuras.
A
contratação dos serviços será renovada automaticamente pela
plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante
cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo
usuário quando da contratação do serviço.
7.
Do cancelamento
O
usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com
os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda,
o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete)
dias após a contratação, mediante contato com o esa@oabrn.org.br,
de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O
serviço poderá ser cancelado por:
a)
parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão
quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b)
violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados
imediatamente.
8.
Da troca e devolução
A
política de troca e devoluções da plataforma é regida conforme o
Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).
A
troca e/ou devolução do produto poderá ocorrer por:
a)
direito de arrependimento;
b)
vício do produto.
Em
caso de arrependimento, o usuário poderá devolver o produto em até
7 (sete) dias após o seu recebimento, mediante contato com o
esa@oabrn.org.br, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
(Lei n° 8.078/90).
Em
caso de vício do produto, deverá ser verificado vícios de
qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o
valor. Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou
serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes
na plataforma no momento da compra ou na embalagem, respeitando as
variações decorrentes de sua natureza.
O
usuário deverá entrar em contato com o esa@oabrn.org.br tão logo
constate o vício. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for
possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a
substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou
características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se
tratar de produto ou serviço essencial, o usuário poderá optar
pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela
reexecução do serviço, pela devolução das quantias pagas ou pelo
abatimento proporcional do preço.
9.
Do suporte
Em
caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da
plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte,
através do e-mail: esa@oabrn.org.br e telefone: (84) 4008-9412.
Estes
serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos
seguintes dias e horários: Segunda a Sexta, de 8h as 18h.
10.
Das responsabilidades
É
de responsabilidade do usuário:
a)
defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do
usuário;
b)
a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos
oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e
cordialidade entre os usuários;
c)
pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse
Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de
Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d)
pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e
senha).
É
de responsabilidade da plataforma esaoabrn.org.br:
a)
indicar as características do serviço ou produto;
b)
os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido
desde que lhe tenha dado causa;
c)
as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os
comentários ou informações divulgadas por usuários são de
inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d)
os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua
plataforma.
A
plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu
sistema que possam redirecionar o usuário ao ambiente externo a sua
rede.
Não
poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para
fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações
ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas,
discriminatórias ou ofensivas.
11.
Dos direitos autorais
O
presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não
exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e
fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela
disponibilizados.
A
estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes
comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens,
ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos
escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados,
arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos
de propriedade intelectual da razão social Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte, observados os
termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de
Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) e Lei do Software (Lei n°
9.609/98), estão devidamente reservados.
Este
Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de
modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade
intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O
uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e
intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial
ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos
de propriedade intelectual da razão social Ordem dos Advogados
do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte, puníveis nos termos da
legislação aplicável.
12.
Das sanções
Sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte
poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta
do usuário:
a)
que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b)
que descumprir os seus deveres de usuário;
c)
que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a
terceiros.
13.
Da rescisão
A
não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da
legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a
imediata rescisão unilateral por parte da razão social Ordem
dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte e o
bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
14.
Das alterações
Os
itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações,
unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte, para adequar
ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências
legais. As alterações serão veiculadas pelo site
esaoabrn.org.br e o usuário poderá optar por aceitar o novo
conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de
algum serviço.
Os
serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem
qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas
características, bem como restringido para o uso ou acesso.
15.
Da política de privacidade
Além
do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições
contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a
todos os interessados dentro da interface da plataforma.
16.
Do foro
Para
a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento
será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os
eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em
que se encontra a sede da empresa.
